Competência
Setembro
Número
5
Exercício
2017
Data
06/09/2017
Tipo
Lei Municipal
Descrição
INCLUI ANEXO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 DE 25 DE NOVEMBRO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.