COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTICA E REDAÇÃO
Permanente
Rochelle Penha Florêncio
Tereza Cristina Gomes Alves
Carlos Michel Tomaz
Competências e Atribuições
I
EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO;
II
EXAMINAR SE O(A) AUTOR(A) DA PROPOSIÇÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRESENTÁ-LA;
III
RESPONDER QUESTIONAMENTO FORMULADO PELO(A) PRESIDENTE, PELA MESA DIRETORA OU POR COMISSÃO SOBRE QUESTÕES QUE DEPENDAM, PARA SUA SOLUÇÃO, DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO REGIMENTO INTERNO OU DE DEMAIS LEIS EM VIGOR;
IV
PROPOR EMENDAS REDACIONAIS NAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO, COM O OBJETIVO DE CORRIGIR AS IMPERFEIÇÕES GRAMATICAIS OU ORTOGRÁFICAS, PARA ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ERROS DE TÉCNICA LEGISLATIVA, PARA MELHORAR A PRECISÃO E A CLAREZA OU PARA DAR MAIS SIMPLICIDADE AO TEXTO;
V
EXAMINAR E CORRIGIR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES APROVADAS EM PLENÁRIO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
Pautas
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