LGPD

2. Bases legais para tratamento de dados A Câmara Municipal de Massapê não deve utilizar o consentimento como base legal para todos os tratamentos. No Poder Público, diversas atividades são realizadas por força de lei ou para execução de políticas públicas.

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Aplicável quando a Câmara precisa tratar dados para cumprir uma obrigação prevista em lei, regulamento ou outra norma.

b) Execução de políticas públicas Pode ser utilizada pela Administração Pública quando o tratamento estiver relacionado à execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.

c) Exercício regular de direitos Aplicável ao tratamento necessário para defesa ou exercício de direitos em processos:

e) Consentimento O consentimento poderá ser utilizado quando a legislação permitir e quando não houver outra base legal mais adequada.

3. Classificação dos dados pessoais Para a Câmara Municipal de Massapê, recomendo estabelecer uma classificação interna dos dados para facilitar o controle, a segurança e a definição de quem pode acessá-los.

3.1 Dados pessoais São informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome; CPF; RG; endereço; telefone; e-mail; data de nascimento; matrícula funcional; dados profissionais;

3.2 Dados pessoais sensíveis São dados que recebem proteção especial pela LGPD, como informações relacionadas a: origem racial ou étnica; religião; opinião política; filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; dados genéticos; dados biométricos vinculados a uma pessoa.

3.3 Dados de crianças e adolescentes Os dados de crianças e adolescentes devem receber proteção especial, observando-se o melhor interesse da criança e do adolescente e as regras específicas da LGPD.

3.4 Dados públicos São informações que podem estar disponíveis publicamente, inclusive em portais de transparência, Diário Oficial, sessões legislativas e outros canais institucionais. Importante: o fato de determinado dado estar público não significa que ele possa ser utilizado livremente para qualquer finalidade. A LGPD continua aplicável aos dados pessoais de acesso público, devendo ser observados os princípios e direitos dos titulares. Por exemplo, a Câmara deve avaliar cuidadosamente a exposição de: CPF; endereço residencial; telefone pessoal; dados bancários; documentos pessoais; informações de saúde;

4. Direitos dos titulares A Câmara Municipal de Massapê deverá disponibilizar mecanismos para que os titulares possam exercer seus direitos previstos na LGPD.

1. Direito à confirmação O cidadão poderá perguntar se a Câmara realiza tratamento de seus dados pessoais.

2. Direito de acesso O titular poderá solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pela Câmara.

3. Direito à correção Poderá solicitar a correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados.

4. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação Poderá solicitar essas medidas quando os dados forem: desnecessários; excessivos; tratados em desconformidade com a legislação.

5. Direito à informação O titular poderá obter informações sobre: finalidade do tratamento; forma de tratamento; duração; identificação do controlador; compartilhamento dos dados; finalidade do compartilhamento; responsabilidades dos agentes de tratamento.

6. Direito de revogação do consentimento Quando o tratamento estiver baseado em consentimento, o titular poderá revogá-lo.

7. Direito à eliminação Quando aplicável, o titular poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação.

11. Direito à revisão de decisões automatizadas Quando houver decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado que afete os interesses do titular, ele poderá solicitar revisão, conforme as condições previstas na LGPD.