Número
038
Exercício
2026
Data
01/10/2026
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A REALIZAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DESTINADA AO PLANEAMENTO PEDAGÓGICO EM REGIME DOMICILIAR PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.