Membros da Comissão
Competências e Atribuições
AO TERMO DOS TRABALHOS, A COMISSÃO APRESENTARÁ RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, COM SUAS CONCLUSÕES, QUE SERÁ PUBLICADO EM AVULSO, OUVIDO O PLENÁRIO E ENCAMINHADO;
À MESA, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ALÇADA DESTA, OU AO PLENÁRIO, OFERECENDO, CONFORME O CASO PROJETO DE LEI, DE DECRETO LEGISLATIVO, DE RESOLUÇÃO OU INDICAÇÃO;
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL, POR INFRAÇÕES APURADAS, E ADOTE OUTRAS MEDIDAS, DECORRENTES DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS;
AO PODER EXECUTIVO, PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS DE CARÁTER DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DO ART. 37, §§ 2º A 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS;
À COMISSÃO PERMANENTE QUE TENHA MAIOR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA, A QUAL INCUMBIRÁ O ATENDIMENTO DO PRESCRITO NA ALÍNEA ANTERIOR.
OCORRENDO A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO CONCORRENTE DE COMPETÊNCIA FISCALIZADORA, POR DUAS OU MAIS COMISSÕES, SOBRE OS MESMOS FATOS, OS TRABALHOS PODERÃO SE DESDOBRAR EM REUNIÕES CONJUNTAS, A REQUERIMENTO DO PRESIDENTE DE UM DOS ÓRGÃOS OU DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS
À MESA, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ALÇADA DESTA, OU AO PLENÁRIO, OFERECENDO, CONFORME O CASO PROJETO DE LEI, DE DECRETO LEGISLATIVO, DE RESOLUÇÃO OU INDICAÇÃO;
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL, POR INFRAÇÕES APURADAS, E ADOTE OUTRAS MEDIDAS, DECORRENTES DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS;
AO PODER EXECUTIVO, PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS DE CARÁTER DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DO ART. 37, §§ 2º A 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS;
À COMISSÃO PERMANENTE QUE TENHA MAIOR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA, A QUAL INCUMBIRÁ O ATENDIMENTO DO PRESCRITO NA ALÍNEA ANTERIOR.
OCORRENDO A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO CONCORRENTE DE COMPETÊNCIA FISCALIZADORA, POR DUAS OU MAIS COMISSÕES, SOBRE OS MESMOS FATOS, OS TRABALHOS PODERÃO SE DESDOBRAR EM REUNIÕES CONJUNTAS, A REQUERIMENTO DO PRESIDENTE DE UM DOS ÓRGÃOS OU DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS