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Lista de Leis
233 registros
Última atualização: 10/07/2026 12:06
| Descrição | Exercício | Número |
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ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PUBLICO, TIPO RUA, DE RUA EMILIA APOLIANO LIMA, NA SEDE DO DISTRITO DE PADRE LINHARES , QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 957 |
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGOS E OU FUNÇÃO DE INFERMEIRO, TECNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI LEI FEDERAL Nº 14.434, DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA .
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2023 | 956 |
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 955 |
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AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE 36 ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
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2023 | 954 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL LEANDRO GOMES DE MIRANDA LTDA, DESTINADA A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICIPO DE MASSAPE
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2023 | 953 |
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DISPOE SOBRE ABERTURA DE COTAS DE EMPREGOS DESTINADAS A POPULAÇÃO TRANS (TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGENEROS ) MUNICIPIOS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
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2023 | 952 |
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DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DE GREGORIO, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 950 |
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DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ PARA AQUIPARA AO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 949 |
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ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PUBLICO, TIPO RUA, DE RUA WAGNES FERRAGENS, NA SEDE DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 948 |
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AUTORIA A AUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE IMOVEL PUBLICO EM FAVOR DA CAMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ CE
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2023 | 946 |
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DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LESGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MASSAPÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 945 |
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DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO SA REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ- CEARA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 943 |
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DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIAPIS DE MASSAPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 942 |
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REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MASSAPE, DISPONDO SOBRE A MANUNTENÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECENDO NIVEIS DE REMUNERAÇÃO.
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2023 | 941 |
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CAMARA MUNICIPAL DE MASSAPE- CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2023 | 662 |
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EMENTA: AUTORIZA O PODER A INSTITUIR ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL: CMEITI CANTINHO FELIZ, CMEITI JOSÉ PEREGRINO, EMTI FRANCISCO SEVERO DE ARAÚJO, EMTI ADALBERTO DE ALBUQUERQUE, EMTI BRÁS SÁTIRO, EMTI MARIA LAURA SOARES FROTA, EMTI PROFA. MARIA DO CARMO CARNEIRO, EMTI DR. LUÍS CARLOS MAGALHÃES AGUIAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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2022 | 935 |
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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."
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2022 | 933 |
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"EMENTA: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, DE RUA SANTO ANTONIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2022 | 932 |
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"EMENTA: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, DE RUA CÍCERO BALBINO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2022 | 931 |
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"EMENTA: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO RUA, DA RUA VEREADOR FABIANO CAVALCANTE NO DISTRITO DE MUMBABA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2022 | 930 |